TJDF APR -Apelação Criminal-20150110386579APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA. REDUÇÃO.1. Quando o acusado já se encontrava em situação de flagrância, isto é, trazendo consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, o agir do policial, que adquiriu drogas a fim de não frustrar a diligência, não caracteriza flagrante preparado, pois o agente não foi induzido ou instigado pelo policial à prática do crime. Não incidência da Súmula 145/STF. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Inviável a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial que atuou no flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de testemunhas usuárias, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA. REDUÇÃO.1. Quando o acusado já se encontrava em situação de flagrância, isto é, trazendo consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, o agir do policial, que adquiriu drogas a fim de não frustrar a diligência, não caracteriza flagrante preparado, pois o agente não foi induzido ou instigado pelo policial à prática do crime. Não incidência da Súmula 145/STF. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Inviável a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial que atuou no flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de testemunhas usuárias, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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