TJDF APR -Apelação Criminal-20151210018252APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O DE USO PERMITIDO. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A palavra da vítima possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas, em especial o depoimento prestado pelo policial militar, que goza de fé pública. Encontrada uma arma de fogo com a numeração raspada e mais duas munições intactas e compatíveis com o armamento em poder do acusado, correta a condenação pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, não havendo razão para absolver o réu ou desclassificar a conduta para o tipo do artigo 14 do referido diploma normativo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O DE USO PERMITIDO. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A palavra da vítima possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas, em especial o depoimento prestado pelo policial militar, que goza de fé pública. Encontrada uma arma de fogo com a numeração raspada e mais duas munições intactas e compatíveis com o armamento em poder do acusado, correta a condenação pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, não havendo razão para absolver o réu ou desclassificar a conduta para o tipo do artigo 14 do referido diploma normativo.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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