PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.1. CONFORME PRECEDENTE DO E. SFT: NÃO HÁ NULIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA QUANDO A NÃO APLICAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO NÃO ACARRETA PREJUÍZO (HC Nº 71.925).2. A PERSONALIDADE DESVIADA E OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO SENTENCIADO, ALIADOS À GRAVIDADE COM QUE SE REVESTIU A CONDUTA DELITUOSA (ROUBO EM APARTAMENTO), COM DESASTROSAS CONSEQÜÊNCIAS, PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, A PENA-BASE HÁ QUE SER ESTABELECIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO LEGISLADOR, PARA O TIPO INCRIMINADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO.3. SE O ACUSADO ERA RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DO CRIME, CONTA-SE O PRAZO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, PELA METADE (CP, ART. 115).4. DECISÃO: CONHECIDO, PROVEU-SE PARCIALMENTE O APELO AVIADO PELO MP, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 1º ACUSADO, JULGANDO-SE EXTINTA A IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO 2º ACUSADO. UNÂNIME.