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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610099208APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JULGADOS MANTIDOS. 1 Embargos de declaração opostos contra acórdãos que apreciaram em conjunto um Agravo Regimental e a Apelação interpostos pela Defesa, confirmando a decisão solitária que mandou desentranha a petição intempestiva e o acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva. 2 Não há omissão a sanar quanto ao acórdão determina o desentranhamento de petição intempestiva, que inovava a pretensão recursal e prejudicava o bom andamento do processo. Ademais, os embargos suscitam questões que sequer foram objeto do agravo regimental. 3 Eventual saneamento da sentença ou acórdão por meio de embargos de declaração são pontuais, objetivando preservar a clareza e a integridade do ato recorrido. Não se prestam à rediscussão da causa. Se persistir a inconformidade contra o acórdão, à Defesa caberá interpor o recurso adequado às instâncias superiores, para reverter o resultado do julgamento. 4 Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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