TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-19980110338363APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CONSTAR EXPRESSAMENTE FATOS PROCESSUAIS DOS AUTOS. ANÁLISE DE TESE JURÍDICA NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão. 2. Mostra-se descabido em embargos de declaração discutir nova tese jurídica não apresentada nas razões de apelação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CONSTAR EXPRESSAMENTE FATOS PROCESSUAIS DOS AUTOS. ANÁLISE DE TESE JURÍDICA NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão. 2. Mostra-se descabido em embargos de declaração discutir nova tese jurídica não apresentada nas razões de apelação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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