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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20040510060744APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO OS MAUS ANTECEDENTES RESTARAM COMPROVADOS PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em omissão, pois o embargado, de fato, tem maus antecedentes. O fato criminoso questionado ocorreu em data anterior ao evento criminoso objeto dos presentes autos, com trânsito em julgado em momento anterior à sentença guerreada. 2. Assim, reconhecida a omissão, e restando configurado os maus antecedentes, a dosimetria do crime perpetrado pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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