TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050210040294APR
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE DO CRIME DO ARTIGO 63 DA LEI 9.605/1998 PROMOVIDA EM OUTRO JULGADO. O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Se o agente interpõe o recurso no 5º (quinto) dia do início da contagem, os embargos serão intempestivos. Verificando-se que a absolvição do réu, pela prática do crime descrito no artigo 63 da Lei 9.605/1998, tornou-se definitiva, porquanto no que pese a interposição de Recurso Especial o capítulo absolutório não foi objeto de irresignação, retifica-se, de ofício, o acórdão que deixou de observar decisão absolutória anteriormente proferida.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE DO CRIME DO ARTIGO 63 DA LEI 9.605/1998 PROMOVIDA EM OUTRO JULGADO. O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Se o agente interpõe o recurso no 5º (quinto) dia do início da contagem, os embargos serão intempestivos. Verificando-se que a absolvição do réu, pela prática do crime descrito no artigo 63 da Lei 9.605/1998, tornou-se definitiva, porquanto no que pese a interposição de Recurso Especial o capítulo absolutório não foi objeto de irresignação, retifica-se, de ofício, o acórdão que deixou de observar decisão absolutória anteriormente proferida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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