TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050310080066APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO PARA APAZIGUAR A INCONFORMIDADE MANIFESTADA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 Adefesa opõe embargos de declaração alegando obscuridade quanto à ação criminosa que o acusado teria anuído, contradição e omissão com os depoimentos carreados aos autos, e omissão quanto à apreciação da teoria da cooperação dolosamente distinta. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, objetiva corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou acórdão, o que não ocorre quando afirmam a existência de provas suficientes à condenação do réu, rechaçando as alegações defensivas. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO PARA APAZIGUAR A INCONFORMIDADE MANIFESTADA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 Adefesa opõe embargos de declaração alegando obscuridade quanto à ação criminosa que o acusado teria anuído, contradição e omissão com os depoimentos carreados aos autos, e omissão quanto à apreciação da teoria da cooperação dolosamente distinta. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, objetiva corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou acórdão, o que não ocorre quando afirmam a existência de provas suficientes à condenação do réu, rechaçando as alegações defensivas. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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