TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070710344283APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. O fato de a ré realizar programas sexuais não justifica o desvalor em sua conduta social, uma vez que o profissional do sexo constitui ocupação regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consta na Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, não podendo, por si só, ser elemento desabonador da conduta da recorrente perante a sociedade. 2. Aconfissão espontânea é circunstância atrelada à personalidade do agente e, portanto, deve preponderar sobre a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, h, do Código Penal. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. O fato de a ré realizar programas sexuais não justifica o desvalor em sua conduta social, uma vez que o profissional do sexo constitui ocupação regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consta na Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, não podendo, por si só, ser elemento desabonador da conduta da recorrente perante a sociedade. 2. Aconfissão espontânea é circunstância atrelada à personalidade do agente e, portanto, deve preponderar sobre a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, h, do Código Penal. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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