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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070710397296APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar-se em intempestividade se o acórdão foi publicado em 12/01/2015, período em que os prazos processuais e as publicações ficaram suspensos pela Resolução 12, de 02/10/2014, do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. Pela referida norma, o prazo para interposição de recurso iniciou-se em 20/01/2015, tendo os embargos sido protocolados em 22/01/2015, portanto, tempestivamente. 2. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Tratando-se a questão referente a não oitiva de testemunha arrolada pela Defesa em Plenário de nulidade relativa, deveria ter sido suscitada perante o Juízo a quo, no momento oportuno, sob pena de preclusão. Não tendo a Defesa o feito, não pode este Tribunal, em sede de embargos de declaração, analisar tal questão. 4. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se negar o pedido de absolvição ou desclassificação do delito para outro de competência diversa do júri, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 5. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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