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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111331940APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a apontada omissão, contradição ou obscuridade, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III -Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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