EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, DA LEI 9.605/98. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. 1. O crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 (causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação), conforme jurisprudência do STJ, é considerado instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, sua consumação se dá com uma única conduta, qual seja, o efetivo dano causado às áreas de conservação, sendo que suas consequências são duradouras. (REsp 1402984/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 28/04/2014, REsp 897.426/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 27/03/2008, DJe 28/04/2008). 2. Constatado que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo prescricional superior a quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade, com fulcro art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal em relação a tal crime. Ressalta-se que as demais alegações evidenciam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, pois não averiguada qualquer espécie de omissão ou contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para reconhecer a prescrição e julgar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 40 da Lei 9.605/90.