TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090111636604APR
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, porque há nos autos documento provando que não houve prejuízo à vítima, o que não evitiu a condenação por estelionato. 2 Consta do acórdão que a ré alugou um automóvel e usou o cartão corporativo da empresa onde tinha anteriormente trabalhado para quitar o débito. A operadora do cartão de crédito não exigiu do empregador a quitação o débito, mas este efetivamente pagou a conta à locadora do carro, sofrendo o dano patrimonial. Os embargos de declaração apenas pretendem discutir o mérito da causa, mas não constituem meio adequado para tanto. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, porque há nos autos documento provando que não houve prejuízo à vítima, o que não evitiu a condenação por estelionato. 2 Consta do acórdão que a ré alugou um automóvel e usou o cartão corporativo da empresa onde tinha anteriormente trabalhado para quitar o débito. A operadora do cartão de crédito não exigiu do empregador a quitação o débito, mas este efetivamente pagou a conta à locadora do carro, sofrendo o dano patrimonial. Os embargos de declaração apenas pretendem discutir o mérito da causa, mas não constituem meio adequado para tanto. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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