EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, se assim não se verifica, impõe-se o seu não acolhimento. II - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, consoante o art. 61 do CPP. III - As alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010 somente se aplicam aos fatos praticados após 5 de maio de 2010. IV - Constatado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao embargante. V - Embargos de declaração conhecidos e providos.