TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111469244APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. OMISSÕES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. LIMITE DO REEXAME. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. A apelação possui efeito devolutivo, segundo o qual o reexame da matéria pelo tribunal fica delimitado pela impugnação. Se a matéria não foi impugnada e, de efeito, não decidida pelo Tribunal, inexiste omissão a ser sanada. A competência das Turmas Criminais do TJDFT é adstrita à matéria criminal, assim considerada a que envolva questões sobre fato típico, antijurídico e culpável. As questões envolvendo a definição do contribuinte ou responsável tributário é matéria estranha a competência das Turmas Criminais deste Tribunal consoante art. 21, inc. II, do RITJDFT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. OMISSÕES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. LIMITE DO REEXAME. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. A apelação possui efeito devolutivo, segundo o qual o reexame da matéria pelo tribunal fica delimitado pela impugnação. Se a matéria não foi impugnada e, de efeito, não decidida pelo Tribunal, inexiste omissão a ser sanada. A competência das Turmas Criminais do TJDFT é adstrita à matéria criminal, assim considerada a que envolva questões sobre fato típico, antijurídico e culpável. As questões envolvendo a definição do contribuinte ou responsável tributário é matéria estranha a competência das Turmas Criminais deste Tribunal consoante art. 21, inc. II, do RITJDFT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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