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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100112142545APR

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos moldes do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a um ano. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. Portanto, decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório que reformou o decreto absolutório e fixou a pena em 03 (três) meses de detenção, há que se reconhecer a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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