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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100510004118APR

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Nos julgamentos de competência do Júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por considerá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando apoiada em elementos fáticos probatórios. 4. Tratando-se de condenado multireincidente, nada obsta que o julgador utilize uma das condenações para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 5 - Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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