TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100710010386APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ACARRETA PREJUÍZO AO RECURSO DEFENSIVO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. A prescrição retroativa, por ser uma subespécie de prescrição da pretensão punitiva, afeta o próprio exercício do poder-dever punitivo do Estado. 3. Reconhecida a prescrição retroativa, é como se a condenação jamais tivesse existido, não perdurando quaisquer de seus efeitos, o que prejudica, portanto, qualquer análise sobre o mérito do recurso no qual se busca a absolvição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ACARRETA PREJUÍZO AO RECURSO DEFENSIVO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. A prescrição retroativa, por ser uma subespécie de prescrição da pretensão punitiva, afeta o próprio exercício do poder-dever punitivo do Estado. 3. Reconhecida a prescrição retroativa, é como se a condenação jamais tivesse existido, não perdurando quaisquer de seus efeitos, o que prejudica, portanto, qualquer análise sobre o mérito do recurso no qual se busca a absolvição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão