TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100910075183APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se trata de inconformismo com os fundamentos do acórdão, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, o que não é possível em sede de embargos. 2. O recurso de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não se verificando qualquer vício, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se trata de inconformismo com os fundamentos do acórdão, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, o que não é possível em sede de embargos. 2. O recurso de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não se verificando qualquer vício, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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