TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20101010060208APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena para oito meses de reclusão no regime aberto, alegando-se omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. 2 Considerando-se que o prazo entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo, somado ao interregno entre a revogação do benefício e a publicação da sentença, totaliza um ano, três e vinte e um dias, percebe-se que não houve prescrição, haja vista que o prazo prescricional correspondente à pena aplicada e à condição do réu de menor de vinte e um anos de idade é de um ano e seis meses, conforme os artigos 109, 110, §1º e 115 do Código Penal. 3 Embargos acolhidos para detalhar análise da contagem de prazo para eventual prescrição da pretensão punitiva, sanando-se aparente omissão sem alterar o resultado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena para oito meses de reclusão no regime aberto, alegando-se omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. 2 Considerando-se que o prazo entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo, somado ao interregno entre a revogação do benefício e a publicação da sentença, totaliza um ano, três e vinte e um dias, percebe-se que não houve prescrição, haja vista que o prazo prescricional correspondente à pena aplicada e à condição do réu de menor de vinte e um anos de idade é de um ano e seis meses, conforme os artigos 109, 110, §1º e 115 do Código Penal. 3 Embargos acolhidos para detalhar análise da contagem de prazo para eventual prescrição da pretensão punitiva, sanando-se aparente omissão sem alterar o resultado.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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