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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20101010069538APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a inocorrência do transcurso do prazo prescricional, não há que se falar em omissão do acórdão quanto a esse ponto, sendo de rigor o desprovimento dos embargos de declaração. III - Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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