TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710215146APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A existência de uma incidência penal em desfavor do réu, por consistir em condenação definitiva e referente a fato anterior ao crime apurado nesses autos, deve ser considerada na dosimetria da pena, em atenção ao mandamento constitucional que impõe uma correta individualização da pena. 2. A personalidade do agente mostra-se desvirtuada em razão da prática freqüente de delitos, sendo que, nos termos da jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível a utilização de condenações diversas para valorar os antecedentes e a personalidade do agente. 3. Embargos de declaração providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A existência de uma incidência penal em desfavor do réu, por consistir em condenação definitiva e referente a fato anterior ao crime apurado nesses autos, deve ser considerada na dosimetria da pena, em atenção ao mandamento constitucional que impõe uma correta individualização da pena. 2. A personalidade do agente mostra-se desvirtuada em razão da prática freqüente de delitos, sendo que, nos termos da jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível a utilização de condenações diversas para valorar os antecedentes e a personalidade do agente. 3. Embargos de declaração providos
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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