TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710230134APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. Quando há omissão no acórdão, os embargos de declaração prestam-se para sanar o vício. Não houve manifestação expressa quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Embora a sanção seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis à recorrente. A folha penal demonstra uma condenação transitada em julgado. A substituição não se mostra suficiente para atender aos fins da pena, nos termos do art. 44, inciso III, do CP. III. Recurso provido para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. Quando há omissão no acórdão, os embargos de declaração prestam-se para sanar o vício. Não houve manifestação expressa quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Embora a sanção seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis à recorrente. A folha penal demonstra uma condenação transitada em julgado. A substituição não se mostra suficiente para atender aos fins da pena, nos termos do art. 44, inciso III, do CP. III. Recurso provido para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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