TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710384438APR
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I - Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). II - A declaração de incompetência absoluta de um Juízo não conduz necessariamente à invalidação dos atos já praticados. Assim, uma vez reconhecida a incompetência, o feito deverá ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar, ou não, os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I - Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). II - A declaração de incompetência absoluta de um Juízo não conduz necessariamente à invalidação dos atos já praticados. Assim, uma vez reconhecida a incompetência, o feito deverá ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar, ou não, os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão