TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110910022802APR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recurso a legalidade da juntada de fotografias pelo Ministério Público e deferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a Turma não poderia aprecá-la, e isso não pode configuar omissão. Também não há omissão na ausência de apreciação de tese, uma vez que o Juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, como se fosse órgão consultivo, cabendo-lhe apenas decidir a lide e expor os fundamentos de sua convicção íntima. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recurso a legalidade da juntada de fotografias pelo Ministério Público e deferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a Turma não poderia aprecá-la, e isso não pode configuar omissão. Também não há omissão na ausência de apreciação de tese, uma vez que o Juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, como se fosse órgão consultivo, cabendo-lhe apenas decidir a lide e expor os fundamentos de sua convicção íntima. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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