PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ART. 306 DO CTB. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705/2008. CORREÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Inexiste omissão se as teses e alegações da defesa foram apreciadas pelo juízo. 3. Não há obscuridade em relação à possibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação, porque esclarecido no acórdão que se trata de pena cogente, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 4. Afasta-se a alegação de contradição em razão de terem sido colacionadas redações revogadas e alteradas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo, porém, proceder-se à correção do erro material para constar a redação vigente à época do fato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Erro material corrigido.