TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110109997APR
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Impronúncia. Réu hipossuficiente econômico e financeiro. Inobservância da necessidade de remessa dos autos à Defensoria Pública do DF. Nomeação injustificada de defensor dativo. Pretensão de majoração da verba honorária fixada em 1º grau de jurisdição rejeitada. Ausência de lacuna na legislação processual penal em vigor a justificar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Analogia. Não cabimento. Inteligência dos arts. 3º e 804 do CPP. Declaratórios conhecidos e desprovidos; vencido o Relator.
Ementa
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Impronúncia. Réu hipossuficiente econômico e financeiro. Inobservância da necessidade de remessa dos autos à Defensoria Pública do DF. Nomeação injustificada de defensor dativo. Pretensão de majoração da verba honorária fixada em 1º grau de jurisdição rejeitada. Ausência de lacuna na legislação processual penal em vigor a justificar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Analogia. Não cabimento. Inteligência dos arts. 3º e 804 do CPP. Declaratórios conhecidos e desprovidos; vencido o Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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