PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONVENIÊNCIA DE MELHOR ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A assistente de acusação reclama do acórdão que manteve a absolvição da embargada, afastando a imputação baseada no artigo 304, combinado com 297, do Código Penal. Alega que houve omissão na apreciação das provas e das suas alegações. 2 Os embargos declaratórios não são adequados para rediscutir o mérito da causa, sendo o seu objetivo corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade no sentença ou no acórdão, o que não se verifica na espécie. Todavia, em homenagem ao esforço do nobre advogado e dentro do espírito da ampla defesa, do contraditório, da economia processual, e da necessidade de fundamentação dos julgados, nada custa robustecer a motivação do acórdão, na tentativa de apaziguar a sua inconformidade. Alega-se que não foi examinado o documento juntado na fase do artigo 402, do CPP, mostrando uma retificação feita no registro civil de casamento, supostamente confirmando a contrafação. Trata-se de mais uma das inúmeras retificações procedidas no registo do casamento, devidamente apreciado no julgamento, constando expressamente do voto da revisora que tais constatações levaram ao questionamento acerca do dolo da ré quanto à apresentação do documento falso. Basta verificar o laudo técnico de fls. 691/720, com as respectivas conclusões. Concluiu o voto do relator: as provas trazidas aos autos não comprovam de forma irretorquível o dolo da ré, pois não permite aferir se ela tinha ou não ciência da contrafação contida em duas certidões de casamento com indicação diversas quanto ao regime de comunhão dos bens. Há uma dúvida razoável que exige a aplicação o brocardo in dubio pro reo, prestigiando-se o princípio de presunção da inocência. Por tais razões, mantém-se a absolvição da ré por insuficiência de provas. 3 Embargos de declaração providos em parte para melhor esclarecer o acórdão, sem mudar o seu comando.