TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120210031224APR
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade - CNCIAI foi instituído pela Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2.007, alterada pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2.008 e pela Resolução nº 172, de 8 de março de 2.013, todas do Conselho Nacional de Justiça. O CNCIAI reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1.990. 2. Na hipótese, o acórdão determinou a inclusão dos dados referentes à condenação do réu no CNCIAI em estrito cumprimento às normas supracitadas, por se tratar de efeito da sentença condenatória prestigiada pelo órgão colegiado que prolatou o v. acórdão embargado. 3. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade existentes no julgado.Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecido e não providos.
Ementa
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade - CNCIAI foi instituído pela Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2.007, alterada pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2.008 e pela Resolução nº 172, de 8 de março de 2.013, todas do Conselho Nacional de Justiça. O CNCIAI reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1.990. 2. Na hipótese, o acórdão determinou a inclusão dos dados referentes à condenação do réu no CNCIAI em estrito cumprimento às normas supracitadas, por se tratar de efeito da sentença condenatória prestigiada pelo órgão colegiado que prolatou o v. acórdão embargado. 3. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade existentes no julgado.Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecido e não providos.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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