TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120410035384APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com a determinação dada por esta 2ª Turma Criminal de que outra sentença seja prolatada pelo juiz competente (em face da nulidade reconhecida em sede de apelação), não se pode antever como será a nova sentença e quais serão seus fundamentos, muito menos se pode determinar que o juiz natural da causa aprecie as teses sucistadas nas razões de apelação, eis que a partir da declaração da nulidade da sentença todos os atos posteriores também são nulos. 2. Negado provimento aos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com a determinação dada por esta 2ª Turma Criminal de que outra sentença seja prolatada pelo juiz competente (em face da nulidade reconhecida em sede de apelação), não se pode antever como será a nova sentença e quais serão seus fundamentos, muito menos se pode determinar que o juiz natural da causa aprecie as teses sucistadas nas razões de apelação, eis que a partir da declaração da nulidade da sentença todos os atos posteriores também são nulos. 2. Negado provimento aos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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