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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120410070977APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA MENOR. DESCABIMENTO. REVITIMIZAÇÃO. A Lei nº 11.719/08 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, §2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, que não é absoluto, isto é, outro Magistrado poderá sentenciar em caso de afastamento do anterior por qualquer motivo - aplicação subsidiária do art. 132 do CPC. O Magistrado que receber o feito para sentença poderá repetir a instrução, se entender pertinente - art. 132, parágrafo único, do CPC e do art. 156, II, do CPP. A decisão do Magistrado de não colher novo depoimento da vítima está em consonância com os princípios constitucionais e legais que determinam integral proteção ao menor, evitando a sua revitimização. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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