TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120510115213APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração, a fim de se conhecer da apelação interposta tempestivamente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração, a fim de se conhecer da apelação interposta tempestivamente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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