TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710237063APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo inviável o pedido de concessão de efeitos infringentes. 3. Para o fim de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada decisão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo inviável o pedido de concessão de efeitos infringentes. 3. Para o fim de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada decisão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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