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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710242573APR

Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉUS CONDENADOS POR FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento alegando que o acórdão é omisso porque não apreciou a matéria ventilada na apelação, que pleiteava a absolvição dos réus. 2 Foram seguidos todos os trâmites processuais legais, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5o, inciso LIV,) e da presunção de inocência (artigo 5o, inciso LVII, da Constituição), afastando-se a absolvição porque as provas coligidas e as circunstâncias do caso demonstraram que os réus tinham conhecimento da ilicitude dos documentos apresentados aos agentes da fiscalização. Quanto ao sumiço do processo de concessão de alvará na Administração Regional, deve ser investigada em processo próprio, apurando-se as condutas dos responsáveis. Esse fato não modifica o entendimento já firmado no acórdão, pois comprovado o dolo dos agentes na falsificação e no uso de documento público falso. 3 Embargos parcialmente providos para aclarar o acórdão, sem modificar o resultado.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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