PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E EXTORSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARGO. NATUREZA ACESSÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS ATINGIDOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado absolveu o embargante de um dos crimes e julgou extinta a punibilidade do outro pela prescrição, daí decorrendo todas as consequências ínsitas ao instituto, não sendo necessário explicar, expressamente, no acórdão que a perda do cargo público é mero efeito acessório da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.