TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120910232550APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Como coadjuvante da acusação, o assistente deve demonstrar interesse no acompanhamento da causa, atuando sempre que chamado a comparecer. Se deixar de fazê-lo sem justificativa, desaparece a obrigação de sua intimação para os atos processuais posteriores, embora permaneça habilitado na causa. II - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Como coadjuvante da acusação, o assistente deve demonstrar interesse no acompanhamento da causa, atuando sempre que chamado a comparecer. Se deixar de fazê-lo sem justificativa, desaparece a obrigação de sua intimação para os atos processuais posteriores, embora permaneça habilitado na causa. II - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão