EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. QUESTÃO NÃO REQUERIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.O recurso de Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, devido a sua especificidade, não tem por escopo anular ou revisar as decisões judiciais, muito menos fazer correção em seus fundamentos. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, e, portanto, deve ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha se insurgido o apelante quanto à questão. 3. Não havendo previsão legal de aplicação de pena de multa ao tipo penal do crime de estupro de vulnerável - art. 217-A do CP, sua exclusão é medida que se impõe, não importando tal afastamento em ofensa ao princípio do quantum devolutum quantum apellatum, vez que se trata de matéria de ordem pública. 4. Embargos de Declaração improvidos.