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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120910286229APR

Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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