TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120910292887APR
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Demonstrado nos autos que, entre a data da publicação da sentença penal condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, impõe-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, com base na pena em concreto (1 ano de reclusão). 2. Embargos de Declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Demonstrado nos autos que, entre a data da publicação da sentença penal condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, impõe-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, com base na pena em concreto (1 ano de reclusão). 2. Embargos de Declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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