TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121010010378APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatadas omissões relativas a questões relevantes suscitadas, deve ser o recurso conhecido para saná-las. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatadas omissões relativas a questões relevantes suscitadas, deve ser o recurso conhecido para saná-las. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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