TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121210013068APR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UMA CONSUMAÇÃO E QUATRO TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, as decisões do Conselho de Sentença pautam-se pela íntima convicção, de sorte que os jurados são livres para aderir à versão defendida por quaisquer das partes, à luz dos elementos de prova angariados aos autos. Dessa forma, havendo lastro probatório que ampare a decisão dos jurados, não cabe ao Tribunal de apelação suplantar o veredicto soberano do Júri Popular. 2. Não há omissões a serem sanadas quando o acórdão embargado analisa e afasta as teses defensivas, concluindo que a decisão dos jurados não contrariou a prova dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UMA CONSUMAÇÃO E QUATRO TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, as decisões do Conselho de Sentença pautam-se pela íntima convicção, de sorte que os jurados são livres para aderir à versão defendida por quaisquer das partes, à luz dos elementos de prova angariados aos autos. Dessa forma, havendo lastro probatório que ampare a decisão dos jurados, não cabe ao Tribunal de apelação suplantar o veredicto soberano do Júri Popular. 2. Não há omissões a serem sanadas quando o acórdão embargado analisa e afasta as teses defensivas, concluindo que a decisão dos jurados não contrariou a prova dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão