TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110101514APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. EFEITOS INFRINGENTES. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais nos limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inviável a concessão do efeito modificativo, infringente, sob o pretexto de ocorrência de omissão no v. acórdão, pois, um casu, nítida é a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. E, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. EFEITOS INFRINGENTES. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais nos limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inviável a concessão do efeito modificativo, infringente, sob o pretexto de ocorrência de omissão no v. acórdão, pois, um casu, nítida é a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. E, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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