DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (EMENDATIO LIBELLI). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. As qualificadoras, os privilégios, as causas de aumento e de diminuição de pena devem ser consideradas para aferir o cabimento da suspensão condicional do processo. 2. O crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima é superior a um ano de reclusão, não comporta o instituto jurídico da suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes do STJ. 3. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Inteligência da súmula n. 723 do STF. 4. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (súmula n. 243 do STJ). 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.