TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110123520APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRÍTICA INDEVIDA. CRIME MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de registro quanto ao pedido de extinção da punibilidade em razão da anistia concedida pela Lei 13.293/16 e respectivo exame, por parte da Relatora, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, suprindo o vício, consignar o resultado do julgamento relativo a tal pleito. II - Não se admite, entretanto, em sede de aclaratórios, a rediscussão de questões já decididas, por se tratar de recurso cuja viabilidade está estritamente condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. III - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRÍTICA INDEVIDA. CRIME MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de registro quanto ao pedido de extinção da punibilidade em razão da anistia concedida pela Lei 13.293/16 e respectivo exame, por parte da Relatora, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, suprindo o vício, consignar o resultado do julgamento relativo a tal pleito. II - Não se admite, entretanto, em sede de aclaratórios, a rediscussão de questões já decididas, por se tratar de recurso cuja viabilidade está estritamente condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. III - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão