TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110195316APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, B, CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Com isso, inviável a reapreciação de aspectos fáticos e probatórios na presente modalidade recursal, pois manifesto o seu aspecto de fundamentação vinculada. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, B, CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Com isso, inviável a reapreciação de aspectos fáticos e probatórios na presente modalidade recursal, pois manifesto o seu aspecto de fundamentação vinculada. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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