TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110322700APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. No concurso formal de crimes, a fração de aumento imposta deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. Ou seja, a fração menor, 1/6 (um sexto), só tem lugar se praticados apenas dois crimes. Se cinco os delitos praticados, correta a fração de 1/3 (um terço). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. No concurso formal de crimes, a fração de aumento imposta deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. Ou seja, a fração menor, 1/6 (um sexto), só tem lugar se praticados apenas dois crimes. Se cinco os delitos praticados, correta a fração de 1/3 (um terço). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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