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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110773303APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA DE UMA DAS RÉS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, esclarecendo que, na terceira fase de aplicação da pena, não deveria ser reconhecida qualquer causa de diminuição de pena (tal como a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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