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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111116333APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. TRATAMENTO DIVERSO A RÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto embargado não ultrapassou os limites da conduta imputada na denúncia, tendo em vista que, não apenas descreveu que o embargante trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita na data do flagrante, mas a inicial referiu também que ele foi visto em movimentação típica de tráfico no período das investigações que precederam a abordagem policial e culminaram com a sua prisão. 2. O acórdão fundamentou suficientemente a manutenção da sentença no que diz respeito à impossibilidade de redução da pena, na terceira fase da dosimetria, com fundamento na causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que o inconformismo quanto ao não acolhimento da tese recursal não representa omissão e deve ser veiculado pela via própria. 3. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/2006 na terceira etapa da dosimetria da pena da corré não importou em contradição, uma vez que ela é ré primária e possui bons antecedentes, situação distinta do embargante, que é reincidente. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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