TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111282609APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Considerando que a matéria afeta ao momento do início de cumprimento de pena sequer foi apreciada, ficando o seu exame condicionado à eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, não se cogita de qualquer vício a respeito do tema no acórdão embargado. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a prova dos autos, fundamentando existir prova suficiente para a condenação, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Considerando que a matéria afeta ao momento do início de cumprimento de pena sequer foi apreciada, ficando o seu exame condicionado à eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, não se cogita de qualquer vício a respeito do tema no acórdão embargado. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a prova dos autos, fundamentando existir prova suficiente para a condenação, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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