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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111401269APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do Distrito Federal em razão de o tema já ter sido objeto de análise por este colegiado e pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nova discussão sobre a matéria. 3. A exclusão da causa de aumento do tráfico interestadual não caracterizou contradição com a manutenção da competência no Distrito Federal, porquanto o mérito sobre a presença ou não da causa de aumento não foi examinado, sendo extirpada em razão da violação ao princípio da correlação. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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